Acórdão STA (1989) — Contribuição industrial

Acórdão

005732

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de outubro de 1989
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialContribuinte do grupo aContribuinte do grupo a tributado por grupo bDedução de prejuizosReporte

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART43 ART54 PAR3.
DL 137/81 DE 1981/05/29.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N221 PAG63.
AC STA DE 1978/12/13 IN AD N213-214 PAG741.
AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N281 PAG671.
AC STA DE 1984/10/10 IN AD N278 PAG187.
AC STA PROC2821 DE 1985/04/17.
AC STA PROC4162 DE 1987/06/24.

Sumário

Antes da entrada em vigor do Dec.-Lei n. 137/81, de 29.Maio, um contribuinte que fosse tributado em contribuição industrial pelo grupo A, podia repercutir os prejuizos apurados em exercicios anteriores, mesmo em relação a um determinado exercicio em que tivesse sido tributado pelas regras proprias do grupo B.

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