0004466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0004466
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Expropriação por utilidade particular, Facto jurídico superveniente, Legitimidade, Caso julgado formal, Litisconsórcio, Absolvição da instância, Absolvição do pedido
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023300
Nr Documento: RL199510190004466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08dd7c13e0afa7b4802568030003aec0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004466.C8
Sumário
Se, em acção especial de arbitramento, para constituição de servidão de passagem, vier a verificar-se - através da junção de documento matricial, efectuada depois e em consequência da anulação parcial do primeiro julgamento - que o prédio pretensamente serviente está dividido em dois (um pertencente aos réus e o outro a terceiro), a consequência deverá ser a absolvição dos réus da instância que não do pedido; Na situação figurada em I verifica-se litisconsórcio necessário passivo entre os réus e o terceiro, determinante da ilegitimidade daqueles por só eles terem sido accionados; O facto de os réus terem sido declarados parte legítima no despacho saneador, transitado em julgado, não é impeditivo do referido em I e II, face ao disposto no artigo 663 do CPC.