030167 - Supremo Tribunal Administrativo

As normas dos ns. 1 e 4 do artigo 18 do Regulamento do Estágio para Solicitador, homologado por Despacho do Ministro da Justiça, de 15 de Março de 1988, em que se reconhece a um júri competência para proceder à classificação da prova escrita dos candidatos a solicitador e em que se atribui a tal prova efeitos eliminatórios desde que a respectiva classificação seja inferior a 10 valores, estão em confronto com o estatuído nos artigos 42 e 48 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n. 483/76, de 19 de Junho, violando-se, assim, o princípio constitucional da hierarquia das fontes de direito.