025570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025570
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: N V Konings Graanstokerij
Recorridos: Inst do Vinho do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021822
Nr Documento: SA119871217025570
Data de Entrada: 24/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa2d9631560af701802568fc00376a99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:025570.42
Sumário
Para ser possivel a suspensão da eficacia de acto administrativo, definitivo e executorio, e necessaria a verificação cumulativa de todos os requisitos referidos no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. No incidente da suspensão, tem de se presumir a legalidade do acto recorrido, inclusivamente quanto a veracidade e exactidão dos pressupostos de facto e de direito em que se baseou. Resultando dos autos, que a suspensão do acto ou actos recorridos, determinava grave lesão do interesse publico, não merece censura a sentença recorrida que tambem por esse fundamento, indeferiu o pedido de suspensão de eficacia dos actos contenciosamente recorridos.