018054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 018054
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Vicio de forma, Fundamentação per relationem, Falta de fundamentação
Recorrente: Santos , Maria
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1981/11/10.
Nr Convencional: JSTA00028934
Nr Documento: SA119891116018054
Data de Entrada: 03/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fd9dec53726274b802568fc0037d8a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:018054.17
Sumário
Ainda que - em regra - se deva prioritariamente conhecer dos vicios substanciais imputados ao acto recorrido, quando, face ao tipo legal daquele, se torne indispensavel verificar se o seu autor teve em conta ou não, todos os requisitos ou factores previstos na lei para o acto ser emitido, tem de se conhecer primeiro da existencia do vicio de forma, consistente na deficiente ou inexistente fundamentação do acto recorrido. Sendo o acto recorrido fundamentado "per relationem" e não constando do parecer ou proposta de que o mesmo se apropriou, os fundamentos de facto e de direito motivadores de reclassificação proposta, tal acto, por não revelar o item cognoscitivo e valorativo do seu autor carece de fundamentação suficiente. O que, gerando vicio de forma, determina a sua anulação.