008684 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Decorridos os prazos previstos no artigo 12, n. 1, do Decreto-Lei n. 166/70, perante a completa passividade dos competentes serviços municipais, forma-se o deferimento tacito. II - Tal deferimento, quando inquinado de ilegalidade, cuja fiscalização seja imposta no exercicio de poder vinculado, e susceptivel de revogação por acto expresso, devidamente fundamentado, ainda que aquela revogação decorra de modo implicito.