019879 - Supremo Tribunal Administrativo

E insusceptivel de recurso contencioso, por não ser acto administrativo definitivo e executorio, o despacho ministerial que mandou cessar a atribuição a certas categorias de agentes administrativos nele referidas, de uma participação mensal que fora concedida por despacho anterior, a essas e a outras categorias de agentes, quando passassem a beneficiar de novo regime remuneratorio, estabelecido por decreto-lei, que inclua um acrescimo ao vencimento base pelo exercicio da actividade remunerada por aquela gratificação.