Cessação de regalia - Jurisprudência Portuguesa

I – A entrega dos boletins mecanográficos mensais não é, normalmente, um modo idóneo de notificar os funcionários da falta de processamento e pagamento dos subsídios de refeição relativos a...

I - O regime de dedicação exclusiva pode ser retirado com fundamento no deficiente cumprimento das obrigações do médico, fundamento este inadequado para pôr termo do regime de horário semanal de 42...

E insusceptivel de recurso contencioso, por não ser acto administrativo definitivo e executorio, o despacho ministerial que mandou cessar a atribuição a certas categorias de agentes administrativos...

Os beneficios em contribuição industrial e imposto complementar concedidos, ao abrigo dos Decretos ns. 40874, de 23 de Novembro de 1956, e 43871, de 22 de Agosto de 1961, as empresas que ate 31 de...

Os beneficios em contribuição industrial e imposto complementar concedidos as empresas que fizessem ate 31 de Dezembro de 1962 investimentos produtivos, ja efectivamente atribuidos ao abrigo dos...