008742 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A aplicação ou não aplicação do artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e inteiramente independente do titulo civel em que se funde a ocupação do predio. II - O pedido de anulação de deliberação, que indefira o despejo sumario, não envolve qualquer questão prejudicial atinente quer a validade do contrato quer ao destino da habitação arrendada em face desse contrato.