020328 - Supremo Tribunal Administrativo

Constando da nota de culpa formulada em processo disciplinar factos susceptiveis de enquadrarem infracções penais e sendo o prazo de prescrição do procedimento criminal respeitante a essas infracções de quinze ou dez anos, de harmonia, respectivamente, com o Codigo Penal de 1886 ou com o Codigo Penal de 1982, são estes prazos que se aplicam a prescrição do procedimento disciplinar, de harmonia com o disposto no n. 3 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto- -Lei 191-D/79, de 25-6.