Quando foi proferido o acórdão 0006435?

O acórdão foi proferido em 09 de julho de 1996.

Acórdão TRL — Transgressão, Recurso, Admissibilidade

Acórdão

0006435

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de julho de 1996
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

TransgressãoRecursoAdmissibilidadeDespacho de recebimentoFundamentaçãoCapitão do portoCompetênciaContra-ordenação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART2 ART17 ART41 N1 ART43 ART58 N1 B ART73 N1 N2 ART74 N3.
CONST89 ART29 ART113 ART114 ART115 ART168 N1 D ART201 N1 B ART208 N1.
CPC67 ART158 ART653 ART712 N3.
CPP87 ART1 F ART97 N4 ART358 ART374 N2 ART410 N2 B.
CPA91 ART84 N2 ART105 ART107 ART123 ART126.
RGC72 ART10 A B H J Q DD II ART164 N1 N2 ART179 N2 C ART184.
DL 356/89 DE 1989/10/17.
DL 19/84 DE 1984/01/14 ART1 ART2.
L 35/86 DE 1986/09/04 ART16.
DL 244/95 DE 1995/09/14.

Sumário

I- A decisão sobre a questão prévia da admissibilidade do recurso previsto no n. 2 do art. 73, do dl 433/82, de 27/10 deve ser fundamentada.

II- O capitão do porto de Lisboa dispõe de competência para elaborar instruções, mas não para qualificar como contra-ordenações as infracções como tal não qualificadas pela Assembleia da República ou pelo Governo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)