0140869 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0140869
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Arguido, Ausência, Ausência do arguido em parte incerta, Sentença, Notificação do arguido, Mandado de detenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032856
Nr Documento: RP200112050140869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33801ccb7473789b80256b50004bf053CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140869.B0
Sumário
Tendo o arguido sido julgado na sua ausência ao abrigo do disposto nos artigos 332 n.1 e 333 n.2 do Código de Processo Penal, e condenado em pena de multa, de cuja sentença não foi notificado por se desconhecer o seu paradeiro, não tem cabimento legal a emissão de mandados de detenção a fim de lhe ser notificada a sentença. Esta apenas será notificada quando o arguido for detido à ordem de outro processo ou quando se apresentar voluntariamente em juízo, sem embargo de se efectuarem diligências no sentido de se averiguar o seu paradeiro, pelo que o processo continuará pendente até que ele seja notificado da sentença e extinção da pena.