026389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026389
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Fundamentação à posteriori, Lista definitiva, Homologação, Baixa do processo à secção, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036754
Nr Documento: SAP19930211026389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57a36e0e73702fdf802568fc003950a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:026389.BB
Sumário
A fundamentação "a posteriori" ou sucessiva não é, em princípio, admissível. Sendo objecto do recurso hierárquico necessário o despacho homologatório da lista final da graduação dos candidatos a um concurso de provimento, e não propriamente esta, nos termos do n. 23 da Portaria n. 231/86, de 21 de Maio, (Regulamento dos concursos de habilitação e de provimento para chefe de serviço hospitalar), não se verifica fundamentação "a posteriori" ou sucessiva se, antes da entidade competente para homologar tal lista, é devolvida ao júri a respectiva acta para que proceda à sua fundamentação, e só depois de recebida esta é homologada. Não contando da matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido quando ocorreu a homologação da lista final - se antes ou depois do envio da acta fundamentada pelo júri - impõe-se a baixa do processo à Secção para ampliar a respectiva matéria de facto.