I) Quando o Tribunal recorrido julga prejudicado o conhecimento de algumas questões, a parte vencedora não decaiu nessa parte (que não chegou a ser apreciada), não havendo, por isso, lugar à...

I - Determinada, por despacho do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, a anulação de Acta do Júri, por o mesmo não fundamentar a classificação atribuída nas entrevistas, tal anulação implica...

I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia da sentença recorrida quanto à eventual impossibilidade superveniente da lide derivada de a deliberação contenciosamente impugnada ter sido, segundo o...

I - A promoção por escolha ao posto de coronel da Força Aérea, da competência do CEMFA, é feita independentemente da posição do militar na escala de antiguidades. II - A avaliação individual do...

I - A fundamentação "a posteriori" ou sucessiva não é, em princípio, admissível. II - Sendo objecto do recurso hierárquico necessário o despacho homologatório da lista final da graduação dos...

I - Sofre de vício de forma, prevalente ao vício de violação de lei, o despacho ministerial que homologue lista classificativa de candidatos em concurso para administradores hospitalares de que não...

I - Não estabelecendo o recorrente qualquer relação de subsidiariedade entre os vícios invocados, o conhecimento do vício de forma por falta de fundamentação deve preceder o de desvio de poder, bem...