024943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024943
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Legitimidade passiva, Concurso de promoção, Lista definitiva, Homologação, Reclamação necessaria, Indeferimento tacito, Recurso contencioso
Recorrente: Sa , Mario
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00030783
Nr Documento: SA119891004024943
Data de Entrada: 28/04/1987
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/357e40162073f549802568fc0037b198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024943.B1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024943.CB
Sumário
Nos termos dos arts. 33 e 40 n. 2 da LPTA, fica assegurada a legitimidade passiva, mesmo quando o recurso contencioso de acto tacito do delegado, e dirigido contra o delegante, sem necessidade de qualquer regularização da petição, considerando-se, para todos os termos do recurso, como autoridade recorrida, o respectivo delegado. Homologada lista de classificação final de concurso, nos termos do art. 36 do Dec. Lei 44/80, pelo Secretario de Estado, para este cabe de acordo com o preceituado no art. 38 do mesmo diploma, impugnação necessaria do respectivo acto homologatorio, por delegação ministerial de competencias. Não e, assim, de rejeitar recurso contencioso interposto de acto de indeferimento tacito, do Secretario de Estado para os Assuntos Fiscais - ou do Ministro das Finanças -, tendo aquele ja homologado a lista de qualificação final do concurso, nos termos dos referidos normativos, por tal acto homologatorio carecer de definitividade e executoriedade.