Quando foi proferido o acórdão 030034?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Sentença, Transito em julgado

Acórdão

030034

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de janeiro de 1992
Relator: Amâncio Ferreira

Recurso jurisdicional

SentençaTransito em julgadoAmbito do recurso jurisdicionalAlegaçõesConclusõesConhecimento do pedido

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 D ART684 N4 ART704.

Doutrina

ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG259-398.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1980 VIII PAG51-169.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO 1982 PAG198.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG308-310.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 1972 VIII PAG286.
SANTOS SILVEIRA IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES EM PROCESSO CIVIL 1970 PAG151.
CASTRO MENDES RECURSOS 1980 PAG62.

Sumário

I- E de considerar transitada em julgado a sentença recorrida desde que a unica decisão nela contida não seja impugnada nas conclusões da alegação do recurso.

II- Verificada a situação referida no item anterior, o tribunal ad quem não deve conhecer do objecto do recurso.

A decisão a proferir neste caso, e dado o tribunal não conhecer do merito do recurso, não se reconduz a uma situação de improcedencia.

Texto integral não disponível

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