025968 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não ocorre inutilidade superveniente da lide quando o recorrente reconhece na fase de alegações, que o recurso carece de objecto, sem que se tivesse verificado qualquer circunstancia posterior a sua interposição que lançasse nova luz sobre os elementos constitutivos do acto impugnado. II - Não consubstancia alegações o requerimento em que o recorrente, para alem de não ter intenção de, atraves dele, satisfazer o onus de alegar, não invoca os vicios que inquinam o acto impugnado. III - As custas resultantes da deserção da instancia são da responsabilidade do recorrente que não satisfez o onus de alegar.