97P1133 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 97P1133
Acórdão
Descritores: Comparticipação, Valor elevado, Autoria, Valor consideravelmente elevado, Retribuição, Avultada compensação económica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034492
Nr Documento: SJ199803110011333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62176df893bc93af802568fc003ba27aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1133.E3
Sumário
Segundo o artigo 26 do CP, é autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, neste último segmento se prevendo a co-autoria, com as suas componentes subjectiva e objectiva: a) A componente subjectiva basta-se com o simples acordo tácito, com a simples consciência bilateral reportada ao facto global, com o conhecimento pelos agentes da cooperação recíproca; b) A componente objectiva requer a participação na execução do facto criminoso comum, devendo efectivar cada interveniente uma contribuição objectiva essencial para a consumação do tipo legal de crime visado; c) Actos executivos são os que estão previstos no artigo 22 do CP a propósito da tentativa, não sendo necessário que eles se realizem no estrito âmbito da acção típica delineada no tipo legal de crime. O conceito da "avultada compensação remuneratória" referenciada no artigo 24, alínea c) do DL 15/93 não se confunde com os de valor elevado ou consideravelmente elevado a que alude o artigo 202 do CP, o que logo decorre de serem diferentes os valores jurídicos protegidos nos respectivos tipos legais: a saúde pública ou a saúde individual dos destinatários, num caso, e a propriedade, no outro.