037446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 037446
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Cessação da comissão de serviço, Provimento em categoria superior, Lei interpretativa, Interpretação autêntica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049022
Nr Documento: SAP19980331037446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4e29db729b6e68a802568fc0039af35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037446.9D
Sumário
O art. 2. do DL n. 34/93, de 13/02, introduziu no ordenamento jurídico a interpretação autêntica da norma do n. 3 do art.18 do DL n. 323/89, de 26/09, por forma que deverá entender-se que o . O art. 3 do DL n. 34/93 em nada interfere com tal interpretação, e muito menos a exclui, pois, reportando-se embora aos funcionários que até 13/02/93 tivessem sido nomeados para cargos dirigentes, estabelece um regime relativo à sua antiguidade e à determinação do respectivo escalão para a , assim nada dispondo e antes pressupondo que noutros preceitos se estabeleçam quais os requisitos genéticos desse direito de acesso a categoria superior no termo da cessação da comissão de serviço. Não tem direito a ser provido na categoria de investigador-coordenador do quadro do INETI, o investigador principal com mais de três anos de efectivo serviço nessa categoria e que, embora tenha prestado serviço em cargo dirigente e em comissão de serviço desde 21.10.90 a 27.9.92, não foi aprovado nas provas a que refere o art. 18, quer do DL n. 68/88, de 3/2, quer do DL n 219/92, de 15/10, requisito especial e indispensável para o acesso à categoria de investigador- -coordenador.