Provimento em categoria superior - Jurisprudência Portuguesa

I - Uma Administração eficaz pressupõe a existência de dirigentes competentes, dinâmicos, leais, capazes de decidir no momento próprio os múltiplos problemas organizativos que se equacionam...

1 - Nos termos do artigo 18º nº 2, a), e nº 5, do DL 323/89, de 26/9, na redacção introduzida pelo DL 34/93, de 13/2, o pessoal dirigente pode beneficiar de provimento em categoria superior por...

I - Os funcionários nomeados para cargos dirigentes têm direito, finda a comissão de serviço, ao provimento em categoria superior a atribuir em função do número de anos de exercício continuado dessas...

I - Os cargos dirigentes dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional são aqueles que se encontram taxativamente enumerados na lei, bem como...

I - Nos termos do art. 18º, nº 2, al. a) e nº 9, do D.L. nº 323/89, de 26/9, na redacção resultante do D.L. nº 34/93, de 13/2, finda a comissão de serviço em cargo dirigente, o funcionário tem...

I - Ao pessoal dirigente do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) que, após a publicação do DL nº 247/85, de 12 de Julho, não tenha optado pelo regime do contrato individual de...

I - O art. 2. do DL n. 34/93, de 13/02, introduziu no ordenamento jurídico a interpretação autêntica da norma do n. 3 do art.18 do DL n. 323/89, de 26/09, por forma que deverá entender-se que o < o...

I - O direito de provimento, em consequência da cessação da Comissão de Serviço do cargo dirigente por parte de funcionário oriundo de carreira especial, depende da verificação dos requisitos...