Interpretação autêntica - Jurisprudência Portuguesa

I - Há decisão surpresa se o juiz, de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico, envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter...

I - O artº1º da Lei nº5/2001, de 02.05, na redacção originária, deve ser interpretado no sentido de abranger todos os auxiliares de educação que exerceram nos anos 60 e 70, com carácter de...

I - O artigo 2º do DL 34/93, de 13 de Fevereiro, introduziu no ordenamento jurídico a interpretação autêntica da norma do nº 3 do artigo 18 do DL 323/89, de 26 de Setembro, por forma que deverá...

I - Antes da revisão constitucional de 1982, que introduziu no art. 115.º da C.R.P. proibições de actos legislativos aí não previstos e de interpretação dos mesmos através de actos de outras...

I - O art. 2. do DL n. 34/93, de 13/02, introduziu no ordenamento jurídico a interpretação autêntica da norma do n. 3 do art.18 do DL n. 323/89, de 26/09, por forma que deverá entender-se que o < o...

I - As normas transitórias aprovadas pelos Ministros do Planeamento e Administração do Território e do Comércio e Turismo, constantes do DC de 15.12.92, previstas no DR n. 11/91, de 21 de Março, que...

I - No § único do artigo 34 do CCI, introduzido pelo DL n. 95/88, de 21/III, estabelece-se uma faculdade ao dispôr do contribuinte, verificada a previsão constante da norma, sem que se exija a...

I - O lançamento no consumo de carne de gado suíno proveniente dos Açores estava sujeito a duas taxas diferentes (dupla tributação interterritorial): uma regulada pelo D.L. 29 749, de 13 de Julho de...

I - Se a sua actividade funcional se desenvolver em todo o território do Município o domicilio necessário do funcionário em causa é a periferia da localidade da respectiva sede onde designadamente é...

I - O lançamento no consumo de carne de gado suíno proveniente dos Açores estava sujeito a duas taxas diferentes (dupla tributação interterritorial): uma regulada pelo D.L. 29 749, de 13 de Julho de...