Acórdão STA (1983)

Acórdão

002436

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de outubro de 1983
Relator: João de Matos

MacauComissão de revisão do imposto complementarFundamentaçãoImposto complementarJuros de deposito no estrangeiroMateria colectavelAplicação da lei no espaço

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART3 N4 ART13 N1 ART48 N3 ART269 N1.
CIP62 ART19 PAR3.
CCI63 ART76 PAR3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
L 21/78/M DE 1978/09/09 IN BOLETIM OFICIAL DE MACAU 1978/09/08 ART2 ART19 ART23 N1 A ART41 N2 ART44 ART46 N2 ART81.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N182 PAG1964.

Doutrina

GUILHERME DA FONSECA A CONSTITUIÇÃO E A DEFESA DA ADMINISTRAÇÃO PAG14.
OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG30.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG226.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG478.

Sumário

I- O n. 2 do artigo 41 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos em vigor em Macau, e aprovado pela Lei 21/78/M, de 9-9-78, e aplicavel as deliberações da Comissão de Revisão a que se refere o artigo 44 da mesma lei, pelo que estas deliberações carecem de ser fundamentadas.

II- Estão sujeitos a imposto complementar no territorio de Macau os juros que o Banco Nacional Ultramarino levou a sua conta de ganhos e perdas e provenientes de depositos efectuados em instituições estrangeiras.

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