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015520 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 07 de julho de 1993

Processo: 015520

ACORDAO

Descritores: Infracção fiscal, Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Prazo, Interrupção da prescrição

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Ourives , Antonio

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00041320

Nr Documento: SA219930707015520

Data de Entrada: 25/11/1992

Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17c7b18d46a63f98802568fc00391c3b

Sumário

I - Por força do disposto no § 1, do art. 115 do Cod. Proc. Cont. Impostos, era de 5 anos o prazo de prescrição do procedimento judicial; II - Decorrido tal prazo, sem qualquer interrupção, verifica-se, sem mais, a prescrição.

Acórdão

015520

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de julho de 1993
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Infracção fiscalTransgressão fiscalPrescrição do procedimentoPrazoInterrupção da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART29 N4.
CSISD58 ART15-B ART158-A.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
CPCI63 ART115 B PAR1 PAR2.

Sumário

I- Por força do disposto no § 1, do art. 115 do Cod. Proc.

Cont. Impostos, era de 5 anos o prazo de prescrição do procedimento judicial;

II- Decorrido tal prazo, sem qualquer interrupção, verifica-se, sem mais, a prescrição.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)