007390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007390
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Governador de provincia, São tome e principe, Ministro do ultramar, Recurso hierarquico facultativo, Rejeição do recurso contencioso, Transferencia de fundos
Sumário
I - O recurso hierarquico interposto para o Ministro do Ultramar de decisão do Governador de S. Tome e Principe que indeferiu um pedido de transferencia de fundos e meramente facultativo. II - Os despachos meramente confirmativos de outros anteriores, não possuindo conteudo proprio e autonomo e sendo por isso desprovidos de força executiva propria, são insusceptiveis de apreciação contenciosa.*