007390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007390
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Governador de provincia, São tome e principe, Ministro do ultramar, Recurso hierarquico facultativo, Rejeição do recurso contencioso, Transferencia de fundos
Recorrente: Soc Agricola Vale Flor Lda
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1966/09/21.
Nr Convencional: JSTA00019971
Nr Documento: SA119670728007390
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa2b4b8a8f528e0f802568fc0037b974
Sumário
I - O recurso hierarquico interposto para o Ministro do Ultramar de decisão do Governador de S. Tome e Principe que indeferiu um pedido de transferencia de fundos e meramente facultativo. II - Os despachos meramente confirmativos de outros anteriores, não possuindo conteudo proprio e autonomo e sendo por isso desprovidos de força executiva propria, são insusceptiveis de apreciação contenciosa.*
