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003732 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003732
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Livro de receitas e despesas, Negligencia, Escrita comercial
Sumário
Desde que a escrituração nos livros de receitas e despesas por quantias inferiores as dos recibos passados [alinea b) do artigo 8 do Codigo do Imposto Profissional (CIP)] não revista natureza dolosa, não pode ser punida pelo paragrafo 1 do artigo 61 do mesmo Codigo, mas sim pelo corpo deste artigo.