003732 - Supremo Tribunal Administrativo

Desde que a escrituração nos livros de receitas e despesas por quantias inferiores as dos recibos passados [alinea b) do artigo 8 do Codigo do Imposto Profissional (CIP)] não revista natureza dolosa, não pode ser punida pelo paragrafo 1 do artigo 61 do mesmo Codigo, mas sim pelo corpo deste artigo.