Desde que a escrituração nos livros de receitas e despesas por quantias inferiores as dos recibos passados [alinea b) do artigo 8 do Codigo do Imposto Profissional (CIP)] não revista natureza dolosa,...

A não facultação dos livros à fiscalização pressupõe uma recusa, ainda que tácita.

I - O sócio gerente de uma sociedade comercial que não apresenta à fiscalização a escrita da sociedade e demais elementos com ela relacionados com o fundamento de que os respectivos livros e...

I - O valor probatorio dos lançamentos nos livros selados não pode ser elidido pela referencia do contabilista que os executou de que os fizera por erro que não sabe explicar, mas ainda a...

E irrelevante a escrituração correcta dos livros auxiliares utilizados por contribuintes do grupo A, incorrendo nas sanções do artigo 145 do Codigo da Contribuição Industrial aquele que deixar...