0021515 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0021515
ACORDAO
Descritores: Crime semi-público, Direito de queixa, Titular do direito de queixa, Menor, Maioridade, Queixa do ofendido, Renovação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028059
Nr Documento: RL200005090021515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d994081382c846c680256a81004fe990
Sumário
Exercido o direito de queixa por sua mãe, durante a menoridade do ofendido, não tem este de ratificar a queixa ou apresentar outra, ao atingir a maioridade, para que o MP disponha de legitimidade, em crime sem-público.
