0021515 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0021515
ACORDAO
Descritores: Crime semi-público, Direito de queixa, Titular do direito de queixa, Menor, Maioridade, Queixa do ofendido, Renovação
Sumário
Exercido o direito de queixa por sua mãe, durante a menoridade do ofendido, não tem este de ratificar a queixa ou apresentar outra, ao atingir a maioridade, para que o MP disponha de legitimidade, em crime sem-público.
Texto
N
