9730759 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9730759
Acórdão
Descritores: Autarquia, Cemitério, Túmulos, Contrato administrativo, Domínio público, Competência, Foro administrativo, Foro comum, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021826
Nr Documento: RP199709259730759
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c144c701fb8404a8025686b0066fba3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730759.A1
Sumário
Sendo os cemitérios sob administração das autarquias locais bens do domínio público, os jazigos perpétuos neles construídos, e que deles fazem parte integrante, não são susceptíveis de ser objecto de posse civil; O conhecimento das causas que versem sobre jazigos perpétuos erigidos em cemitérios sob a administração das autarquias locais é da competência do foro administrativo, já que a concessão do uso privativo do respectivo terreno consubstancia um contrato de natureza administrativa. Assim, tendo o autor intentado em tribunal comum providência cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova consistente em trabalhos de remoção de jazigos para outro local do cemitério, deve ser indeferida liminarmente a petição inicial.