Acórdão STA (1951) — Tribunal pleno, Poderes de cognição

Acórdão

000620

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de maio de 1951
Relator: António Pereira

Recurso jurisdicional

Tribunal plenoPoderes de cogniçãoViolação de lei substantivaErro de interpretação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC876 ART1159.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1.
RGU APROVADO PELO DL 23499 DE 1934/01/24 ART32 PAR3.
CPC39 ART722.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1945/11/20 IN DIR ANO80 PAG156.
AC STAP IN DG 1948/05/06.
AC STAP IN DG 1949/08/01.
AC STAP IN DG 1949/12/19.
AC STAP IN DG 1950/03/20.
AC STAP IN DG 1949/03/26.
AC STAP IN DG 1949/09/29.
AC STAP IN DG 1950/01/02.
AC STAP IN DG 1950/10/02.

Sumário

O fundamento do recurso de revista e, nos termos do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, a violação da lei substantiva por erro de interpretação ou de aplicação, pelo que nele não podem discutir-se questões relativas a admissibilidade dos recursos nem a ilegitimidade das partes. Os artigos 1 do Decreto n. 18017 e 32, paragrafo 3, do Regulamento deste

Supremo Tribunal não contem regras de direito substantivo.

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