027838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 027838
Acórdão
Descritores: Competencia dos secretarios de estado, Acto definitivo, Delegação de poderes, Recurso contencioso, Plano de urbanização da costa do sol, Aprovação, Regulamento, Competencia do ministro das obras publicas, Portaria, Publicação em jornal oficial, Onus de prova, Presunção de legalidade do acto administrativo, Direcção geral do planeamento urbanistico, Parecer, Fundamentação do acto administrativo, Embargo de obra, Demolição, Obras de urbanização, Competencia do ministro do planeamento e da administração do territorio, Competencia da direcção geral do ordenamento do territorio, Competencia da camara municipal, Licença de construção, Vicio de forma, Usurpação de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030387
Nr Documento: SA119910314027838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/902ef57532ce9745802568fc00389d00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027838.E3
Sumário
Não e de rejeitar por carencia de objecto o despacho do Secretario de Estado proferido no dominio do Dec. Lei n. 329/87, de 23 de Setembro - Lei Organica do Governo - por se tratar de acto definitivo, independentemente de saber se o despacho de delegação de competencia invocado para a sua pratica lhe conferia ou não poderes para o proferir. E insusceptivel de ser impugnado atraves de recurso contencioso o despacho de delegação generica de poderes. Não são incompativeis com a al. g) do n. 2 do art. 51 da Lei n. 100/84 e com o n. 1 do art. 243 da Constituição os arts. 6 do D.L. n. 37251 e 2 do D.L. n. 40388 por aquela e estes conferirem poderes tendo em consideração os fins que na materia lhes incumbe prosseguir. O Plano de Urbanização da Costa do Sol apenas carecia de ser aprovado pelo Governo, o que se verificou conforme o disposto no art. 1 do D.L. n. 37251. So os regulamentos dos planos de urbanização, aprovados por portaria do Ministro das Obras Publicas e a planta sintese do mesmo, tinham que ser publicados no jornal oficial, de acordo com o disposto no art. 14 do D.L. n. 560/71, de 17 de Dezembro. Cabe ao recorrente a prova do pressuposto de que fez decorrer o vicio que invocou, dada a presunção da legalidade dos actos administrativos. Não e possivel concluir ter caducado o PUCS na data invocada pelo recorrente se posteriormente foi aprovado e depois alterado por despacho do Ministro das Obras Publicas o seu Regulamento e o mesmo articulou que o lote onde se situava a obra em causa estava abrangido por zona desse plano alterado de acordo com o parecer da então Direcção-Geral do Planeamento Urbanistico. E de considerar suficientemente fundamentado o despacho que mandou embargar e demolir a obra em desconformidade com o PUCS por nele se esclarecer que isso teve lugar por as alterações nela introduzidas posteriormente ao referido parecer o foram abusivamente, sem que sobre as mesmas se tivessem pronunciado o Ministro do Planeamento e Administração do Territorio nos termos do n. 5 do art. 3 do D.L. 560/71 e 1 e 5 do D.L. 37251. E de considerar ter aquele Ministro delegado, atraves do Despacho n. 90/87, poderes no Secretario de Estado do Planeamento e da Administração do Territorio para ordenar embargo e demolição de acordo com o art. 6 do D.L. n. 37251 e 2 do D.L. n. 40388, quando no respectivo despacho se diz que a delegação respeitaria competencia relativa a Direcção-Geral do Ordenamento para a qual haviam sido transferidas as competencias da Direcção-Geral do Plano Urbanistico que substituiu a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, a qual cabia a referida actuação, mediante despacho ministerial. Não usurpou a competencia da Camara que licenciou a a obra nem revogou a respectiva deliberação o despacho que ordenou o embargo e demolição de parte dessa obra por se estar na presença do exercicio de poderes, tendo em conta o prosseguimento de fins diferentes.