0140896 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 0140896
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Fundamentos, Indicação de prova, Transcrição, Decisão judicial, Fundamentação, Cheque sem provisão, Crime público, Crime semi-público, Sucessão de leis no tempo, Aplicação da lei processual no tempo, Direito de queixa, Renúncia da queixa, Pedido cível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033032
Nr Documento: RP200203060140896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa578e53da57bfa680256bc7004bce7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0140896.D6
Sumário
Gravada a prova, mas não tendo os recorrentes, que impugnaram a decisão sobre matéria de facto, feito referência aos respectivos suportes técnicos nem procedido à transcrição, que constitui seu ónus, a Relação, quanto à matéria de facto, só pode sindicar a decisão proferida no âmbito do artigo 410 do Código de Processo Penal. Devendo a decisão ser fundamentada "com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal", não se exige porém que o julgador exponha pormenorizado e completamente todo o raciocínio lógico que se encontra na base da sua convicção de dar como provado certo facto. As relações que se estabelecem entre o sacador e o banco (sacado), através da convenção de cheque, não se projectam no portador, que a elas é estranho. Se o crime era público e, por força de nova lei, passou a semi-público, os actos anteriores são válidos e o processo prossegue independentemente de qualquer intervenção do titular do direito de queixa. Se quando foi deduzido pedido cível indemnizatório no tribunal civil o crime era público, só passando a semi-público mais tarde, tal acção cível não implica uma renúncia ao direito de queixa.