037427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 037427
Acórdão
Descritores: Notário, Escalão de vencimento, Competência do director geral dos serviços dos registos e do notariado, Competência própria, Competência exclusiva, Recurso hierárquico necessário, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046934
Nr Documento: SA119970430037427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df645fe1421f42ca802568fc0039c553CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037427.51
Sumário
A competência do Director-Geral dos Registos e Notariado para indeferir um pedido de reconhecimento do direito à integração de uma notária num índice remuneratório de um escalão, é uma competência própria, mas não exclusiva, pelo que, no caso, cabia recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça, o que torna aquele despacho irrecorrível.