026712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 026712
Acórdão
Descritores: Desconcentração de poderes, Acto administrativo definitivo e executorio, Licenciamento, Presidente da junta autonoma das estradas, Embargo de obra, Recurso hierarquico
Recorrente: Neves & Bandeira Lda e Outro
Recorridos: Director das Estradas do Distrito de Coimbra e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00028932
Nr Documento: SA119891019026712
Data de Entrada: 10/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35bfec1353ee9b90802568fc0037d888CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026712.F9
Sumário
O art. 13, n. 2, referido ao n. 4 do art. 18 do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, contem uma regra de desconcentração relativa de competencia, não sendo acto administrativo definitivo e executorio o licenciamento outorgado por qualquer das autoridades ai referidas sujeito como esta a recurso hierarquico. Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho do Presidente da Junta Autonoma das Estradas que se limita a indeferir o pedido de efectivação de embargo de obra de construção de um posto de abastecimento de combustiveis, justificando a sua abstenção de agir com a existencia de licenciamento dessa construção que considera legal.