Desconcentração de poderes - Jurisprudência Portuguesa

I - Personalidade judiciária é a possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecida na lei. II - O critério...

I - As Direcções Regionais do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN), embora integrando a administração directa do Estado, são serviços desconcentrados a nível regional, que gozam de autonomia...

I - A declaração genérica contida no saneador de que “não há excepções, nem questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito” não impede o tribunal de recurso de conhecer de...

I - Os actos internos ou opinativos são irrecorríveis. II - Só os actos administrativos que ferem direitos ou interesses legalmente protegidos são susceptíveis de recurso contencioso - art. 268, n....

I - O Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais tem competência própria para ordenar o embargo da construção duma moradia, sem a sua aprovação, em solo dunar, incluido na REN. II - As...

I - Consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da AdministraÇÃo que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos juridicos numa situação jurídica individual e...

I - Pelas vicissitudes da grandeza e multiplicidade das tarefas, muitas vezes o Estado descentraliza em outrém os desideratos que prossegue. Outras vezes, prosseguindo-os ele próprio, desconcentra...

I - O art. 68 do Decreto-Lei n. 268/81, de 16 de Setembro, desconcentrou o poder de colocação do pessoal dos quadros de pessoal comum aos serviços centrais e aos estabelecimentos prisionais e das...

I - A C.R.P. faz impender sobre o Estado a obrigação de, com vista a assegurar o direito à habitação, programar e executar (através do seu órgão executivo que é o governo) uma política inserida em...

I - Não são directamente recorríveis os actos dos Serviços Jurídicos dos C.T.T. proferidos ao abrigo de norma regulamentar ditada em harmonia com o disposto no artigo 11 n. 3 do Estatuto dos C.T.T....