0052575 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0052575
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Ofendido, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011747
Nr Documento: RL199401250052575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37009c6e4104786a802568030001bce6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0052575.BF
Sumário
Tem legitimidade para se constituir assistente no processo penal desencadeado para investigação de existência e eventual punição do crime denunciado a sociedade ofendida por actos praticados pelo arguido, seu sócio gerente, que, intencionalmente e violando os deveres assumidos para com aquela, de forma grave, causaram importante prejuízo patrimonial. É tempestivo o requerimento pedindo a constituição de assistente, desde que apresentado antes de decorrido o prazo de 5 dias sobre a notificação do despacho que determinou o arquivamento dos autos. Tratando-se de crime de natureza pública, é irrelevante que a denúncia dos factos tenha sido trazida pelo MP por este ter legitimidade para promover o percurso penal independentemente da declaração de vontade, nesse sentido, de ofendido.