009855 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A formulação generica dos artigos de acusação sem a concretização das circunstancias de modo, tempo e lugar afecta as garantias de defesa do arguido por dificultar a possibilidade de uma instrução contraditoria ampla. II - Tal equivale a falta de audiencia do arguido, determinando a nulidade insuprivel prevista no artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. III - Não se verificara nulidade se atraves da respectiva defesa se concluir que o arguido teve plena compreensão quer do alcance, quer da gravidade das faltas que lhe foram imputadas.