067838 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067838
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Falência, Insuficiência de meios económicos, Subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009464
Nr Documento: SJ197903140678382
Referência Publicação: BMJ N285 ANO1979 PAG237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec70c158b3098542802568fc003ad5e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067838.91
Sumário
O instituto de assistência judiciária visa proteger não só os mais débeis economicamente mas ainda aqueles que circunstâncias ocasionais colocaram em situação de desigualdade quanto ao recurso aos tribunais. O benefício de assistência judiciária não está relacionado com o volume de bens que integram determinado património mas com a possibilidade de o seu titular dispor deles ou do seu rendimento. Requerido pelo falido, em processo de falência, o benefício da assistência judiciária, não é de exigir a prova da insuficiência económica, pois esta infere-se do simples exame dos autos. O agravo interposto de acórdão da Relação que indeferiu o pedido de assistência judiciária, deduzido no processo principal de falência, sobe imediatamente e em separado.