011300 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e inconstitucional a norma legal que, para efeitos de ingresso no quadro geral de adidos, permite rectificar a categoria adquirida, nas condições anomalas previstas, por acto da administração ultramarina apos o inicio de funções dos governos provisorios dos territorios das antigas colonias, ou a norma que ordena essa rectificação quanto aos agentes ja ingressados naquele quadro.