039587 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo aplicável a um crime pena privativa ou pena não privativa da liberdade, deve dar-se preferência à primeira, se a segunda não se mostrar suficiente para promover a recuperação social do delinquente e não satisfizer as exigências de reprovação e prevenção do crime. II - Sucede isso se: a) o réu já foi condenado, por idêntico crime, em pena de prisão substituida por multa, que não obstou ao cometimento de novo crime; b) se é elevado o grau de ilicitude e intenso o dolo; c) se é nulo o quadro atenuativo. III - Só não se desvirtua o exacto cumprimento da lei.