Acórdão STA — Conservação da nacionalidade portuguesa

Acórdão

017175

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de janeiro de 1984
Relator: Costa Mesquita

Recurso contencioso

Conservação da nacionalidade portuguesaPoder discricionarioErro nos pressupostos de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.
RSTA57 ART55 PARUNICO.
CPC67 ART514 ART664 ART665 ART690.
CCIV66 ART236 N1.
L 2098 DE 1959/06/29 BXII.

Doutrina

RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL VIII PAG240.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG465.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG360.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG93.
ALBERTO DOS REIS DIREITO PROCESSUAL 2ED PAG313.

Sumário

I- Os actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios podem ser atacados por erro de facto nos pressupostos.

II- O indeferimento da pretensão da conservação da nacionalidade portuguesa, baseado em pressuposto errado, esta inquinado do vicio de violação de lei.

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