042248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 042248
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Manifesta improcedencia, Renovação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012742
Nr Documento: SJ199110310422483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b09967ac54662427802568fc0039f7e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042248.A9
Sumário
No Supremo Tribunal de Justiça não pode proceder-se a renovação da prova, o que não acontece com o tribunal da Relação, porque a lei atendeu a devida garantia de veracidade que da a prova dada como certificada pelo tribunal colectivo. Nas circunstancias taxativamente consignadas no n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal a lei permite ao Supremo Tribunal de Justiça emiscuir-se na apreciação da materia de facto, desde que aqueles resultem do proprio texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiencia comum, devendo, neste caso, ser determinado o reenvio do processo para novo julgamento relativamente a totalidade do objecto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio (artigos 410 e 426 do Codigo de Processo Penal).