0016561 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0016561
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Açores, Resolução do contrato, Sublocação, Comodato, Cessão de arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010623
Nr Documento: RL199112030016561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ba6281cd52de7bd8025680300019c3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0016561.4C
Sumário
Nos Açores, é ilegal a venda de "cortes de erva" de prédio tomado em arrendamento, salvo para fins industriais ou como mero aproveitamento de excedentes. Todavia, aquela conduta só dá lugar à rescisão do arrendamento se causar prejuízo grave à produtividade, substância ou função económica e social do prédio. A utilização do prédio rústico para fins agrícolas por um terceiro, com o desconhecimento do senhorio, em virtude de o arrendatário ter vendido dois "cortes de erva", não deverá ser equiparada à sublocação, nem constitui causa de resolução do contrato. Não é sublocação por não integrar cedência do gozo temporário da coisa locada. Não é comodato pois não é cedência gratuita. Não há cessão pois não integra cessão da posição contratual.