Quem foi o relator do acórdão 017397?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 017397?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1984.

Acórdão STA (1984) — Isenção de direitos aduaneiros

Acórdão

017397

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 1984
Relator: Valadas Preto

Recurso contencioso

Isenção de direitos aduaneirosIsenção de sobretaxa de importaçãoBens de equipamentoFundamentação por remissão

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K.
DL 74/74.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DL 720-B/76 DE 1976/10/09.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART46 N2.

Sumário

I- Não podem beneficiar da isenção de direitos e sobretaxa de importação mercadorias que se destinam a substituir bens de equipamento.

II- Esta fundamentado o despacho que declara concordar com parecer e informação anteriores, concordantes, que expõem os fundamentos de facto e de direito.

Texto integral não disponível

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