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018333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 018333
ACORDAO
Descritores: Subsidio de ferias, Subsidio de natal, Agente administrativo, Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Contrato de trabalho, Serviços de apoio ao conselho da revolução, Tarefa, Competencia dos tribunais judiciais
Sumário
Não merece censura o acordão da Secção que, com fundamento em incompetencia do Tribunal, rejeita o recurso de um despacho do presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução que indefere o pedido de pagamento dos subsidios de ferias e de Natal relativos ao trabalho pelo recorrente prestado naqueles Serviços em determinado periodo de tempo no ambito de um contrato de tarefa.