018333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 018333
ACORDAO
Descritores: Subsidio de ferias, Subsidio de natal, Agente administrativo, Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Contrato de trabalho, Serviços de apoio ao conselho da revolução, Tarefa, Competencia dos tribunais judiciais
Recorrente: Silva , Antonio
Recorridos: Pres dos Serviços de Apoio do Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018423
Nr Documento: SAP19881220018333
Data de Entrada: 13/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9f8c9e43e5e4857802568fc0037406a
Sumário
Não merece censura o acordão da Secção que, com fundamento em incompetencia do Tribunal, rejeita o recurso de um despacho do presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução que indefere o pedido de pagamento dos subsidios de ferias e de Natal relativos ao trabalho pelo recorrente prestado naqueles Serviços em determinado periodo de tempo no ambito de um contrato de tarefa.
