0006845 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo os réus (CPP/29) sido absolvidos da prática de crime de emissão de cheque sem provisão por ter havido preenchimento abusivo da data de emissão do cheque, por parte do tomador; também não poderão os réus ser condenados em indemnização civil, porque não cometeram ilícito civil, e o art. 12 do DL n. 605/75 de 3.11. só contempla casos de responsabilidade extracontratual ou aquiliana emergente de acto ilícito ou do risco.