038669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 038669
Acórdão
Descritores: Militar, Novo sistema retributivo, Primeiro sargento, Armada, Junção de documentos, Lei interpretativa, Lei retroactiva, Parecer, Emfar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048986
Nr Documento: SA119980319038669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0a526bb1f300d88802568fc0039e46cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038669.47
Sumário
Um parecer da PGR e outro da Comissão de Petições da Assembleia da República, não se destinando à prova de factos, mas ao esclarecimento de construção jurídica elaborada pelo recorrente, podem ser juntos até ao início dos vistos. O DL. 80/95 de 22.4, que visou corrigir anomalias resultantes de aplicação do DL. 57/90 de 14.2 não se aplica retroactivamente, nem é lei interpretativa deste último diploma. O EMFAR não é lei de valor reforçado. O DL. 57/90 de 14-2, embora propicie situações pontuais de inversão remuneratória não subverte os princípios de equidade interna ou externa do sistema remuneratório dos militares.