039730 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039730
Acórdão
Descritores: Falsificação, Burla, Roubo, Sequestro, Concurso real de infracções
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007104
Nr Documento: SJ198811230397303
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CODIGO PENAL PORTUGUES ANOTADO 1983 PAG299.
EDUARDO CORREIA IN DIREITO CRIMINAL VII PAG205.
Referência Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG349
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32fb969deff1808f802568fc0039b059CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039730.CD
Sumário
A aposição, pelo agente, do nome do verdadeiro titular no lugar apropriado do cheque constitui erro ou engano astuciosamente provocado, pois o uso de meio engenhoso para enganar ou induzir em erro pode consistir numa falsidade. O crime de falsificação concorre em acumulação real com o crime de burla, pois são diversos os bens ou valores juridicos violados: na falsificação os valores e interesses da vida em sociedade e na burla o patrimonio. A actuação do agente que para se apoderar de valores e objectos que lhe não pertencem coloca o ofendido na impossibilidade de resistir, privando-o do direito de movimentação, locomoção e circulação, integra, em concurso real, os crimes de roubo e sequestro, porquanto são diferentes os bens juridicos violados: no roubo, a propriedade; no sequestro, a liberdade das pessoas.