002247 - Supremo Tribunal de Justiça

A nulidade processual, decorrente da falta de entrega do duplicado das alegações de recurso no momento da notificação, tem de ser arguida no prazo de 5 dias, a partir da data da notificação, sob pena de, nos termos do artigo 205 do Codigo de Processo Civil e 76 n. 1 do Codigo de Processo de Trabalho, ficar sanada.