032189 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 032189
Acórdão
Descritores: Reforma de decisão judicial, Despacho do relator, Custas, Incompetência em razão do autor do acto, Incidente, Procuradoria
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048375
Nr Documento: SA119970415032189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7670d3b1d7b6512802568fc0039ee22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032189.B6
Sumário
Para efeitos de tributação em custas não constituiu "incidente" o processado de um recurso contencioso interposto no S.T.A. que culminou com a declaração da incompetência do S.T.A. em razão do autor do acto, por despacho do relator. Ao declarar-se a incompetência do S.T.A., deve o recorrente ser condenado em custas, por ter dado causa às mesmas, ao ficar vencido, nessa parte (art. 446, ns. 1 e 2 do C.P.C.). Na fixação da taxa de justiça e procuradoria, tendo em conta que a decisão que declarou tal incompetência tem a virtualidade de pôr termo à causa (cfr. art.4, n. 1, da L.P.T.A.), deve, atender-se aos limites fixados no § único do art. 5 da Tabela das Custas do S.T.A., com a alteração introduzida pelo art. 121 da LPTA, e no art. 18 da mesma Tabela, com a alteração introduzida no art. 122 da LPTA, respectivamente.