002213 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002213
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência internacional, Funcionário bancário, Ultramar, Promoção, Validade, Princípio da territorialidade, Bancário retornado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025971
Nr Documento: SJ198911150022134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ca1c7faed121680802568fc003aa3b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002213.8F
Sumário
Em matéria de competência internacional dos tribunais de trabalho, vigora o princípio da territorialidade, pelo que tendo o Autor domicílio em Portugal, onde se situa o seu local de trabalho, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da acção apesar do objecto da lide respeitar a factos ocorridos em Moçambique. Os trabalhadores que permaneceram nas ex-Províncias Ultramarinas, integrando o chamado "Quadro de Cooperantes", mantiveram a qualidade de funcionários das empresas a que se encontravam ligados, embora sujeitos, nesse interior, ao poder disciplinar e direcção da entidade a quem ficaram a prestar serviços. Revestiram-se de validade as promoções desses trabalhadores efectuadas por essas entidades no exercício dos seus poderes directivos, sendo vinculativas para a empresa de origem as que resultassem da aplicação de disposições imperativas de contratação colectiva e podendo ser rejeitadas por esta, no prazo de oito dias, as que não se enquadrassem nos critérios internos vigentes de promoções.